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Cebraspe 2023 · FNDE · item 1

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.

Sobre esta questão

  • FNDE 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 1

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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