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Cebraspe 2024 · FNDE · item 109

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.

É afastada a responsabilidade do prefeito sucessor se este, na impossibilidade de apresentação das contas do prefeito anterior que se encerram na sua gestão, adota medidas visando ao resguardo do patrimônio público e à instauração de tomada de contas especial.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Específicos, item 109

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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