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Cebraspe 2024 · FNDE · item 110

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue os itens seguintes.

Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Específicos, item 110

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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