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Cebraspe 2024 · FNDE · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos

De acordo com a Súmula n.º 286 do TCU, julgue o item subsecutivo.

A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Específicos, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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