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Cebraspe 2024 · FNDE · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos

De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.

A questão controvertida decidida no Tema n.º 899 da repercussão geral definiu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, nos termos da disposição constitucional que estabelece que as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Específicos, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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