De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.
É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.