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Cebraspe 2024 · FNDE · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos

De acordo com o Tema nº 899 do STF, julgue os itens subsequentes.

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas, podendo ser exercida a qualquer tempo.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Específicos, item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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