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Cebraspe 2024 · FNDE · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue os itens que se seguem.

Com relação à prescrição da pretensão ressarcitória da União, é correto afirmar que incide a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Específicos, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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