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Cebraspe 2024 · FNDE · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
FNDE
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

Considerando a prescrição da pretensão ressarcitória da União, julgue os itens que se seguem.

Salvo nos casos de impropriedade administrativa dolosa, a pretensão ressarcitória da União em face de particulares, por danos causados ao erário, é prescritível, sendo aplicável o prazo de cinco anos contados da ciência do fato.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • FNDE 2024 — Conhecimentos Específicos, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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