Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue os itens a seguir.
A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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