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Cebraspe 2016 · FUNPRESP · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito

A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue os itens subsequentes.

O pagamento efetuado sem causa jurídica é considerado indevido; no entanto, de acordo com o STJ, não configura enriquecimento ilícito as hipóteses cujos pagamentos tenham sido válidos, mas perderam sua causa jurídica com o passar do tempo.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2016 — Conhecimentos Espec�ficos - Cargo 4 - Analista � Área - Administrativa � Especialidade - Direito, item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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