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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 120

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

É constitucional a matéria contida em projeto de lei ordinária apresentado por deputado federal, com o objetivo de destinar à União 10% sobre o valor cobrado do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica, item 120

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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