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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 119

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Tendo como base a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%. Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica, item 119

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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