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Cebraspe 2022 · FUNPRESP · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
FUNPRESP
Prova
Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica

Com base no que dispõem a Lei Complementar n.º 116/2003 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), julgue o item seguinte.

Não incide ISSQN sobre a atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado que ofereça serviços, planos e convênio funerários, em razão da natureza essencial da atividade, ainda que o faturamento anual da empresa seja superior a seis milhões de reais.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2022 — Analista de Previdência Complementar – Área de Atuação: Jurídica, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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