Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.
Julgue os itens a seguir, com base no disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019.
As normas que tratam das entidades de previdência complementar são autoaplicáveis, com eficácia direta e imediata.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.