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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os itens seguintes, com base no disposto no CPC, na jurisprudência dominante do STJ e na doutrina processual contemporânea.

A incidência das astreintes decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer independe de prévia intimação pessoal do devedor.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 1, item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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