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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 101

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue os seguintes itens.

Segundo a Lei n.º 12.016/2009, a decisão relativa à concessão de mandado de segurança pelo juízo competente prescinde de parecer do Ministério Público.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 1, item 101

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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