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Cebraspe 2025 · IBAMA · item 58

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
IBAMA
Prova
Analista Administrativo

Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a CF, é permitida a impetração de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Sobre esta questão

  • IBAMA 2025 — Analista Administrativo, item 58

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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