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Cebraspe 2024 · INPI · item 117

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão e Suporte – Formação: Ad

Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

Sobre esta questão

  • INPI 2024 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A1 – Gestão e Suporte – Formação: Ad, item 117

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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