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Cebraspe 2024 · INPI · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue os itens a seguir.

É constitucional lei que determine o cancelamento automático de precatórios e requisições de pequeno valor depositados em instituição financeira oficial e não resgatados, pelo credor, no prazo de dois anos.

Sobre esta questão

  • INPI 2024 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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