Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
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Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
É cabível a decisão administrativa coordenada entre os entes federativos para, conjuntamente, deliberarem sobre a execução de políticas públicas comuns, como saúde e educação.
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.
No que concerne às autarquias, julgue os itens seguintes.
Desde que promovida por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, é possível a extinção de autarquia que desenvolva atividades já atendidas satisfatoriamente pela iniciativa privada ou não previstas no seu objeto social.
No que concerne às autarquias, julgue os itens seguintes.
Às autarquias qualificadas como agências executivas ou reguladoras é facultado o uso do regime celetista para os seus servidores.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que concerne às autarquias, julgue os itens seguintes.
No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçamento-programa e da programação financeira da entidade.
No que concerne às autarquias, julgue os itens seguintes.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, ainda que o imóvel seja arrendado ou locado a empresa privada exploradora de atividade econômica com fins lucrativos.
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.
Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte.