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Cebraspe 2024 · INPI · item 51

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
INPI
Prova
Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.

O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.

Sobre esta questão

  • INPI 2024 — Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão e Suporte – Formação: Di, item 51

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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