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Cebraspe 2023 · MEC · item 29

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Somente pode haver a cassação ou a perda dos direitos políticos nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Básicos, item 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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