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Cebraspe 2023 · MEC · item 30

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Básicos, item 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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