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Cebraspe 2023 · MEC · item 31

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MEC
Prova
Conhecimentos Básicos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Sobre esta questão

  • MEC 2023 — Conhecimentos Básicos, item 31

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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