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Cebraspe 2024 · MMA · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
MMA
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos

Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

É vedada a cobrança de qualquer valor quando do fornecimento de informações previstas pela Lei n.º 12.527/2011 a cidadão interessado.

Sobre esta questão

  • MMA 2024 — (p1) - Conhecimentos Básicos, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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