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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 67

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 3239, debateu diversos temas relacionados às comunidades quilombolas. Tendo como referência essa temática e a posição majoritária do STF, julgue os itens a seguir.

I Os remanescentes das comunidades dos quilombos têm

direito de ver reconhecida, pelo Estado, a sua propriedade

sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam, o

que constitui direito fundamental de grupo étnico-racial

minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata.

II O STF repudiou o julgamento da Corte Interamericana de

Direitos Humanos, nos casos Moiwana versus Suriname

(2005) e Saramaka versus Suriname (2007), pois, ao contrário

do tribunal interamericano, reconheceu o direito de

propriedade de comunidades formadas por descendentes de

escravizados fugitivos sobre as terras tradicionais com as

quais eles mantêm relações territoriais, independentemente do

cumprimento de obrigação específica pelo Estado em relação

à titularidade e ao objeto dos direitos quilombolas.

III Do mesmo modo que ocorre no tocante às terras

tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, os títulos de

terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas

por remanescentes das comunidades dos quilombos exigem o

necessário procedimento expropriatório para regularização do

registro imobiliário. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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