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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 71

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No que concerne ao surgimento e à evolução da tutela coletiva, às ondas renovatórias do acesso à justiça e aos princípios que regem o processo coletivo, julgue os seguintes itens, considerando o entendimento do STJ acerca do tema.

I A Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985) foi, sob o

aspecto histórico, o primeiro diploma normativo a conferir

legitimidade para que o Ministério Público pudesse propor

ação de natureza cível para reparação de danos causados ao

meio ambiente.

II As ondas renovatórias do acesso à justiça são consideradas,

pela doutrina processual, um marco de transição da

denominada fase imanentista para a subsequente fase

autônoma da ciência processual.

III A necessária adaptação do devido processo legal ao processo

coletivo admite a aplicação subsidiária das regras constantes

do Código de Processo Civil ao microssistema de tutela

coletiva, desde que não enseje violação aos princípios do

processo coletivo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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