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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 73

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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