Caso o órgão competente não homologue decisão de arquivamento de inquérito civil, por discordar da decisão de membro do Ministério Público estadual que havia se manifestado pela inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, a designação formal de novo órgão ministerial para o ajuizamento dessa ação deverá ser feita pelo
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 73
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 73
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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