São concorrentemente legitimados para a propositura de ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos das crianças e dos adolescentes, nos termos do ECA, o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal, os territórios e
Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 81
Sobre esta questão
- MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 81
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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