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Cebraspe 2021 · MP-AP · questão 87

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
MP-AP
Prova
Prova objetiva

No que se refere a relações de consumo, proteção contratual e tutela do consumidor em juízo, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros

capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando

houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor.

II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre

o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de

assistência à saúde na modalidade de autogestão.

III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de

Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade

por fato do produto. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-AP 2021 — Prova objetiva, questão 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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