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Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 11

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MP-BA
Prova
Preambular (p1)

No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.

I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos

integrantes da administração direta do Poder Executivo, não

havendo previsão legal expressa em relação ao MP.

II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada

poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de

consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando

forem necessárias à defesa de direitos humanos.

III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o

interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este

ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que

exarou a decisão impugnada. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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