De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, para as sucessões por morte, impõe-se a aplicação da lei do
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 26
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 26
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.