No que diz respeito à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Cebraspe 2023 · MP-BA · questão 53
Sobre esta questão
- MP-BA 2023 — Preambular (p1), questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.