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Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 7

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva
Anulada pela banca

Julgue os próximos itens, acerca de crimes contra a administração pública.

I A configuração do delito de descaminho dispensa a

constituição definitiva do crédito tributário, por se tratar de

crime formal.

II A ausência da qualidade de funcionário público afasta a

imputação do delito de peculato ao partícipe ou coautor desse

crime, por se tratar de crime próprio.

III O recebimento de vantagem indevida não configura condição

necessária para a consumação do delito de corrupção passiva,

sendo considerado mero exaurimento do crime.

IV O delito de uso de documento falso não pode ser absorvido

pelo delito de descaminho, ainda que seja etapa preparatória

deste, por ser crime com pena comparativamente maior. Estão certos apenas os itens

O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 7

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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