De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 12
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 12
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.