Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 31
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 31
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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