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Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 43

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Art. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...)

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Brasil. Constituição (1988). Constituição da República

Federativa do Brasil. Brasília – DF: Senado Federal, 1988. Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia

Sobre esta questão

  • MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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