Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992. Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 44
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 44
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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