Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada
Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 64
Sobre esta questão
- MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 64
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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