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Cebraspe 2020 · MP-CE · questão 64

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
MP-CE
Prova
Prova objetiva

Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

Sobre esta questão

  • MP-CE 2020 — Prova objetiva, questão 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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