Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Julgue os seguintes itens, referentes ao direito administrativo.
O princípio da gratuidade do processo administrativo proíbe a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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