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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue os próximos itens.

A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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