Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.
A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.