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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Técnico Ministerial

Considerando os princípios do direito penal, julgue os itens seguintes.

A lei penal posterior mais benéfica retroagirá, respeitando-se, porém, a coisa julgada, definida pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Técnico Ministerial, item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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