Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2025 · MP-CE · item 104

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Arquitetura e Urbanismo

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.

Constitui crime contra a administração pública, cuja pena é de reclusão e multa, veicular, em proposta, contrato, prospecto ou comunicação ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Arquitetura e Urbanismo, item 104

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Parcelamento do solo urbano