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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 105

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Arquitetura e Urbanismo

Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.

Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Arquitetura e Urbanismo, item 105

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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