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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 63

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Na linha evolutiva das teorias da responsabilidade civil do Estado, a teoria da irresponsabilidade civil do Estado, típica da era absolutista e atualmente superada no ordenamento jurídico pátrio, impedia a responsabilização do Estado por seus atos e inviabilizava o direito à reparação.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 63

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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