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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.

No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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