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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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