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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.

É inconstitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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