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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 95

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

O autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, não sendo esse benefício estendido ao réu.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 95

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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