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Cebraspe 2025 · MP-CE · item 114

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
MP-CE
Prova
Analista Ministerial – Especialidade: Direito

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue os itens a seguir.

Os princípios do contraditório e da ampla defesa asseguram o direito de o acusado ser ouvido e de apresentar provas, bem como o direito de acesso aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão competente, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Sobre esta questão

  • MP-CE 2025 — Analista Ministerial – Especialidade: Direito, item 114

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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